Anuário do Ônibus e da Mobilidade Urbana - Edição 34 | Acervo Digital OTM - Página 70

FRETAMENTO Empresas de fretamento estão diante de desafios no campo jurídico e de regulação Algumas questões persistem e trazem incertezas ao setor, como a Lei do Motorista, a cobrança da taxa da ANTT referente ao período da pandemia e a reforma tributária  MÁRCIA PINNA RASPANTI Apesar de atravessar um bom momen- linear a uma operação completamente A boa notícia é que o tema final- to em virtude do crescimento do turismo diferente”, diz Januzzi. mente entrou no radar do governo. nacional e do aquecimento de setores Ela destaca que um ônibus de turismo Em março de 2026, o então ministro da economia brasileira, como indústria, que parte de São Paulo rumo a Gramado, dos Transportes, Renan Filho, sinalizou mineração, agronegócio e varejo, o setor no Rio Grande do Sul, por exemplo, tem publicamente a intenção de revisar as de fretamento enfrenta alguns desafios, uma lógica própria – grupo definido, regras, especialmente para permitir principalmente no campo jurídico. destino certo, horário contratado. “Obri- flexibilização no retorno do motorista e Segundo a especialista em direito re- gar uma parada em posto de beira de rever os critérios de parada dentro de gulatório Rita Januzzi, sócia-proprietária estrada, muitas vezes sem estrutura, uma mesma viagem. O Senado também do escritório de advocacia Januzzi e sem segurança, às 3 da madrugada, aprovou, em fevereiro, a PEC 22/2025, Turquino Advogados, que atua na não protege ninguém. Só encarece e que garante infraestrutura mínima de Agência Nacional de Transportes Ter- complica”, alerta a advogada. pontos de parada nas rodovias – o que restres (ANTT) há mais de 12 anos, a Regina Rocha, diretora-executiva da ao menos atacaria um dos problemas Lei do Motorista continua impondo Federação das Empresas de Transpor- práticos mais graves de cumprimento uma camisa de força desproporcional tes de Passageiros por Fretamento do da lei. A proposta agora está na Câmara ao fretamento turístico – especialmen- Estado de São Paulo (Fresp), reforça dos Deputados. te nas viagens de longa distância. “O que a Lei do Motorista ainda impacta “Há perspectiva real de mudança, mas problema central não é o descanso em diretamente o fretamento turístico, o caminho não é simples. O STF [Supre- si: ninguém discute que o motorista especialmente nas viagens de longa dis- mo Tribunal Federal] já se manifestou precisa repousar. O problema é que a lei tância, principalmente pelas exigências sobre a constitucionalidade de pontos foi desenhada com olho no caminhão de relacionadas aos períodos de descanso da lei, e qualquer revisão legislativa terá carga e acabou sendo aplicada de forma e à jornada de trabalho que dialogar com esse entendimento. O 68 70 ANUÁRIO DO ÔNIBUS E DA MOBILIDADE URBANA 2026 ANUÁRIO DO ÔNIBUS E DA MOBILIDADE URBANA 2026