Anuário do Ônibus e da Mobilidade Urbana - Edição 34 | Acervo Digital OTM - Página 71

FRETAMENTO setor de fretamento precisa aproveitar O projeto tramita agora em caráter essa janela política para se fazer ouvir conclusivo – ou seja, sem precisar pas- com clareza: não quer flexibilização ir- sar pelo Plenário da Câmara – pelas responsável, quer tratamento adequado comissões de Finanças e Tributação e à sua realidade operacional”, avalia a de Constituição e Justiça. O histórico diretora-executiva da Fresp. de aprovação na CVT sem resistência Regina Rocha destaca que essa relevante indica um caminho mais tran- pauta tem ganhado ainda mais força quilo. “Se não houver obstáculo político com o apoio da Secretaria de Turismo e inesperado, a aprovação ainda em 2026 Viagens do Estado de São Paulo, além é bastante factível. Para o setor, além do alinhamento com o trade turístico e do alívio financeiro imediato, há um o Ministério do Turismo, que entendem efeito prático igualmente importante: a a relevância do transporte rodoviário e regularização de empresas que ficaram turístico para o desenvolvimento econô- em situação irregular com a ANTT por mico e social do país. dívidas geradas em plena pandemia – o “Outro ponto importante é que que tem reflexos diretos em processos a proposta também dialoga com as de renovação de autorização e defesa Rita Januzzi, sócia-proprietária do escritório de advocacia Januzzi demandas da própria categoria. Tanto em procedimentos administrativos”, e Turquino Advogados que entidades representativas dos sublinha Januzzi. por ônibus ao ano – foi cobrada normal- trabalhadores do transporte têm se Regina Rocha observa que a Taxa mente em 2020 e 2021, mesmo com boa mostrado favoráveis à manutenção do de Fiscalização foi instituída em 2015 parte da frota parada ou operando com modelo de dupla de motoristas, que é e, após anos de trabalho judicial e ocupação mínima devido à pandemia uma prática já consolidada no setor”, articulação com o Poder Legislativo, foi de covid-19. “A queda de demanda sublinha a executiva. revogada a partir de 2022. “No entanto, no transporte de passageiros chegou a Regina Rocha conta que, desde o iní- na época, não houve uma solução para 80% em março de 2020. Cobrar inte- cio, a Fresp, junto com outras entidades o passivo acumulado pelas empresas gralmente uma taxa baseada na auto- do Brasil, como a Confederação Nacio- entre 2015 e 2022, já que o governo não rização de operação de um serviço que nal dos Trabalhadores em Transportes poderia abrir mão dessa receita. Nesse estava praticamente suspenso não tem Terrestres (CNTTT) e a Confederação cenário, a aprovação do PL 4.311/2023 razoabilidade econômica nenhuma”, Nacional dos Transportes (CNT), tem tra- pode representar um avanço importante, afirma a advogada. balhado visando justamente a soluções principalmente ao reduzir parte desse O projeto aprovado pela Comissão de que levem em consideração as particu- passivo, durante a pandemia.” Viação e Transporte (CVT) da Câmara laridades no setor de fretamento, que A diretora-executiva da Fresp afirma dos Deputados no fim de fevereiro tem uma dinâmica muito diferente de que, desde a criação da lei que instituiu acerta ao concentrar a anistia exata- outros setores, como cargas, transporte esta taxa, a entidade tem atuado de mente nos anos mais críticos – 2020 urbano e rodoviário. forma estratégica, tendo sido inclusive e 2021 – e cria ainda um mecanismo responsável pela revisão técnica do ma- inteligente: quem já pagou pode usar Taxa da ANTT terial encaminhado para Brasília, além os valores como crédito para abater de estruturar ações de comunicação cobranças futuras da mesma natureza. Sobre o PL 4.311/2023 – Anistia da para tratar de pautas do setor direta- Isso resolve tanto a situação de quem taxa ANTT, Januzzi afirma que o projeto mente da capital federal, mobilizando e está inadimplente quanto a de quem é, na essência, um ato de justiça. A taxa estreitando relações com as lideranças pagou mesmo sem condições. de fiscalização da ANTT – R$ 1.800,00 de diversos estados. 71 69 ANUÁRIO DO ÔNIBUS E DA MOBILIDADE URBANA 2026 ANUÁRIO DO ÔNIBUS E DA MOBILIDADE URBANA 2026