Technibus - Edição 184 | Acervo Digital OTM - Página 60
TECHNIBUS | ARTIGO “Transporte para Todos”: inclusivo, sustentável e com qualidade Por FRANCISCO CHRISTOVAM Com a aprovação defi- já existentes. nitiva do Marco Legal do Nesse sentido, propos- Transporte Público Cole- ta em estudo pela Asso- tivo Urbano, em 13 de ju- ciação Nacional das Em- nho de 2026, o país pas- presas de Transportes sa a contar com uma Urbanos (NTU), sob o tí- nova base jurídico-legal tulo de “Transporte para para reorganizar a rela- Todos”, aponta três fontes ção entre os poderes con- principais para o custeio cedentes e as empresas da operação: moderni- operadoras dos sistemas zação do Vale-Transpor- urbanos de transportes te; criação de um Vale- coletivos. -Transporte Social, com Apesar desse avanço, uso de parte dos recursos a nova Lei nº 15.432/2026, já vinculados ao progra- por si só, não é suficiente ma Bolsa Família; e possi- para assegurar à popula- bilidade de atribuição de ção um serviço de quali- responsabilidades orça- dade, com tarifa módica mentárias às gratuidades e padrão de serviço com- existentes, de modo que patível com o observado em cidades de recursos da educação custeiem o desloca- médio e grande portes, principalmente em mento dos estudantes, recursos da saúde países desenvolvidos. banquem o transporte de pessoas doentes Para alcançar esse objetivo, será neces- ou com deficiência física ou mental (PCDs) sário, de maneira imprescindível, ampliar e recursos da assistência social garantam as fontes de financiamento destinadas tan- o transporte dos idosos, com o objetivo de to aos investimentos em material rodante e flexibilizar a gestão orçamentária dos entes infraestrutura quanto, sobretudo, ao custeio responsáveis pelos sistemas de transportes cotidiano da operação dos serviços. públicos. Como não há ambiente político favorável O Vale-Transporte, instituído pela Lei Fe- à criação de novos tributos – impostos, taxas, deral nº 7.418/1985, em caráter facultativo, contribuições – ou de novas fontes de recur- tornou-se obrigatório em 1987 e é um dos sos que onerem diretamente a população, benefícios mais tradicionais do mercado de a alternativa mais viável é ampliar a arreca- trabalho brasileiro, exercendo papel essen- dação, a partir de políticas e instrumentos cial na mobilidade urbana, ao viabilizar o TECHNIBUS | EDIÇÃO - 184 | L A T . B U S 2026 60